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A possibilidade da arbitragem para cargos de diretoria e executivos
A lei de arbitragem 9.307/96 institui no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da resolução dos conflitos por meio de um juiz ou câmara arbitral, definidos pelas partes, quando da assinatura de um contrato contendo direitos e obrigações reciprocas.
Para instituir a convenção de arbitragem a lei determinou que no contrato deve estar prevista a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral. Mas o que é a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Lei anticorrupção obriga empresas a investir em compliance
Palavra muito utilizada dentro de instituições, reuniões e escritórios o compliance nunca teve tanta importância quanto agora, após a entrada em vigor da lei anticorrupção no ano passado. Mas o que é o compliance e em que ele pode ser benéfico para as instituições, o mercado de capitais e as empresas.
O compliance é o conjunto de regras estabelecidas pelas instituições e empresas para fazer cumprir normas legais, politicas e regulamentadores da própria instituição visando obedecer a legislação pertinente e vigente, bem como para evitar ou detectar desvio de conduta ou inconformidades dentro da empresa.